CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA

1. Objeto

As presentes condições gerais de utilização e venda (adiante as "Condições Gerais de Utilização e Venda") regulam o acesso, navegação e utilização do sítio da internet www.mediamarkt.pt e regulam as transações realizadas entre a MediaMarkt Portugal (constituída por todas as entidades Media Markt que operam em Portugal, nomeadamente a entidade “MEDIA MARKT SGPS – Operada Sob Acordo de Marca pela FNAC Portugal, Unipessoal, Lda.” e a entidade “Lojas Media Markt Portugal – Operadas sob Acordo de Marca pela FNAC Portugal, Lda.” ),(na qualidade de vendedora) e o cliente (na qualidade de comprador) através do sítio da internet www.mediamarkt.pt

O acesso, navegação e utilização do sítio da internet www.mediamarkt.pt e a compra de qualquer produto através do sítio da internet www.mediamarkt.pt implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Venda pelo cliente.

Todas as transações celebradas através do sítio da internet www.mediamarkt.pt são realizadas em língua portuguesa.

A MediaMarkt reserva o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização e Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mediamarkt.pt. O Cliente estará sujeito às Condições Gerais de Utilização e Venda em vigor no momento da realização da sua encomenda. Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais de Utilização e Venda apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.mediamarkt.pt.

Para qualquer esclarecimento, sugestão ou reclamação relacionado com o sítio da internet www.mediamarkt.pt ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Venda poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MediaMarkt através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: clientes@operated-by-fnac.mediamarkt.pt
Telefone: 210 042 210 (Horário do apoio por telefone: segunda a domingo, das 10h00 às 20h00)
Carta: Rua Casal do Canas, n.º 5, Zona Comercial de Alfragide, 2790-204 Carnaxide.

2. Intervenientes

Entende-se por clientes (i) os consumidores que sejam pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e (ii) as pessoas coletivas legalmente registadas que se apresentem como tal perante a MediaMarkt (adiante o “Cliente”).

Entende-se por Utilizadores todas as pessoas que visitem, acedam, naveguem e/ou utilizem o sítio da internet www.mediamarkt.pt (adiante os “Utilizadores”).

A vendedora dos produtos “MediaMarkt” é a Media Saturn Portugal, SGPS, Unipessoal, Lda (doravante, a “MediaMarkt”) com sede social na Rua Casal do Canas, n.º 5, Zona Comercial de Alfragide, 2790-204 Carnaxide, pessoa coletiva n.º 506795233.

A MediaMarkt informa que as presentes condições regulam a relação comercial com os clientes cujos produtos adquiridos se destinem ao uso doméstico e, bem assim, aos que se destinem a usos totalmente alheios ao seu negócio e/ou atividade profissional.

3. Regras de acesso e utilização do sítio da internet www.mediamarkt.pt

3.1. Acesso e utilização

O acesso aos conteúdos do sítio da internet www.mediamarkt.pt é completamente gratuito, sem prejuízo de poderem existir secções ou serviços particulares que exijam, para a sua utilização e usufruto, o pagamento de algum valor económico, valor esse que será, em todos os casos, devidamente indicado ao Utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder desfrutar dos mesmos. O acesso e navegação no sítio da internet www.mediamarkt.pt não requer um registo. Contudo, para ser possível receber publicidade, informação e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e dos nossos produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para o efeito. Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios. O prestador não se responsabilizará, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo facultados pelos utilizadores, portanto, cada utilizador será o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de qualidade dos dados.

3.2. Regras de utilização

Não é permitido o acesso à utilização do sítio da internet www.mediamarkt.pt com finalidades ilegais ou não autorizados, com ou sem objetivo económico. É proibido, sem limitar:

4. Propriedade intelectual

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no sítio da internet www.mediamarkt.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do sítio da internet www.mediamarkt.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no sítio da internet www.mediamarkt.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a MediaMarkt pela utilização indevida que seja feita dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave da MediaMarkt.

A MediaMarkt só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.

5. Procedimento para encomendas em www.mediamarkt.pt

5.1. Encomenda

O Cliente deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir, adicionando-os ao seu “carrinho de compras”.
Para prosseguir com a encomenda, o Cliente terá de iniciar sessão na sua conta MediaMarkt ou inserir os seus dados pessoais necessários para o processamento da encomenda.
Para proceder à encomenda, o Cliente deverá indicar o método de envio que pretende e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

No decurso da encomenda , o Cliente poderá corrigir quaisquer erros na sua encomenda, retrocedendo no procedimento.

5.2. Pagamento

Para finalizar a encomenda, o Cliente terá de proceder ao pagamento do(s) produto(s) que pretende adquirir.

Para a compra dos produtos comercializados em www.mediamarkt.pt a MediaMarkt admite as seguintes modalidades de pagamento:

As faturas serão enviadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente.

5.3. Confirmação da encomenda

Após terminada a encomenda, o Cliente irá receber um email automático a confirmar a transação.
Caso alguma característica da encomenda não esteja correta, o Cliente deverá informar de imediato a Media Mark, em qualquer caso sempre antes da data de envio da encomenda, de forma que a mesma possa ser devidamente corrigida.

5.4. Envio do(s) produto(s)

Os produtos serão enviados para o Cliente nos termos do número 9. abaixo.

5.5. Arquivamento do contrato

A MediaMarkt irá arquivar os documentos eletrónicos que formalizam o contrato celebrado entre a MediaMarkt e o Cliente, podendo os mesmos ser acedidos pelo Cliente a seu pedido.

6. Disponibilidade do(s) produto(s)

Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s), a MediaMarkt informará o Cliente de tal indisponibilidade e reembolsará o mesmo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

Caso o Cliente expressamente consinta, ao invés da cessação do contrato e reembolso dos montantes pagos previstos no parágrafo anterior, a MediaMarkt poderá fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes. Nesta situação, caso o Cliente opte por exercer o direito de livre resolução (no que se refere ao bem de qualidade e preço equivalentes entregue pela MediaMarkt) as despesas de devolução ficarão a cargo da MediaMarkt.

7. Preços e custos de envio

7.1. Preço dos produtos

Os preços dos produtos são sempre apresentados ao Cliente em euros (€), já com o IVA incluído, bem como qualquer outro imposto que seja aplicável e esteja em vigor nesse momento.
A MediaMarkt reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Qualquer alteração dos preços apenas será aplicável às encomendas realizadas após a data de alteração e publicação do novo preço, não sendo o novo preço aplicável às encomendas já concluídas.
Caso o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.mediamarkt.pt não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto - em virtude de erro de programação, defeito de funcionamento das máquinas ou no caso de a mensagem chegar deformada ao seu destino, a MediaMarkt irá tomar as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao Cliente, nos termos legais aplicáveis (designadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro).

7.2. Custos de envio

Ao preço do(s) produto(s) acresce o custo de envio.
O custo de envio será determinado consoante a modalidade de entrega selecionada pelo Cliente.
Aquando da realização da encomenda e antes da conclusão da mesma, o Cliente será devidamente informado do custo de envio para a modalidade de entrega selecionada.

8. Modalidades de entrega

A MediaMarkt disponibiliza aos Clientes as seguintes modalidades de entrega:

8.1. Recolha na loja física

Caso o Cliente tenha optado pela modalidade de entrega Recolha na loja física, a MediaMarkt irá notificar o Cliente para o email indicado, na data em que o(s) produto(s) se encontram disponíveis para recolha na loja selecionada pelo Cliente no momento da encomenda.
O Cliente pode verificar quais as lojas físicas disponíveis para recolha de cada produto.

O(s) produto(s) devem ser recolhidos pelo Cliente no prazo máximo de sete (7) dias úteis a contar do envio da notificação referida no parágrafo anterior.
Para recolher o(s) produto(s), o Cliente deverá seguir os seguintes passos:

9. Entrega ao domicílio

Em caso de pedido de entrega num endereço, a entrega será realizada, em geral, no prazo de um a três dias úteis a partir da confirmação do pedido, no endereço postal que tiver sido incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada em conjunto com o Produto ou Produtos.
O prazo estimado para entrega é de 2 a 5 dias úteis
Com o objetivo de garantir a máxima qualidade e satisfação dos nossos clientes, o nosso serviço de transporte, instalação e colocação em funcionamento de grandes eletrodomésticos está limitado a determinadas zonas da geografia nacional. Pode verificar a disponibilidade do serviço na sua zona durante o processo de compra através do Canal Telefónico. A empresa de transporte comunicará com o Cliente, preferencialmente via SMS, para o informar do dia em que se realizará a entrega.
Caso o Cliente não se encontre no local de entrega, o procedimento a seguir dependerá do tipo de entrega:

Uma vez realizado um pedido para a sua recolha no Ponto de Venda escolhido pelo Cliente, o Cliente poderá passar a recolhê-lo a partir das 2 horas seguintes à confirmação do mesmo. É possível que para alguns Produtos, por questões logísticas e de horário comercial, este período de recolha se prolongue até às 12 horas. Caso surja algum problema técnico, uma vez comunicada tal circunstância ao utilizador, o prazo máximo de entrega será de 30 dias em qualquer caso.
Em caso de pedido de entrega num endereço, a entrega será realizada, em geral, no prazo de um a três dias úteis a partir da confirmação do pedido, no endereço postal que tiver sido incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada em conjunto com o Produto ou Produtos.
O prazo estimado para entrega é de 2 a 5 dias úteis

10. Troca ou Devolução de produtos

10.1. Direito de Livre Resolução

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas emwww.mediamarkt.pt.

Tendo adquirido um artigo em mediamarkt.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da Media Markt, ou contactar o Apoio ao Cliente mediamarkt.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Media Markt os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja Media Markt ou no serviço de Apoio ao Cliente mediamarkt.pt (https://mediamarkt.pt/pages/contactos o 210 042 210) para os contactos indicados, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente deve suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.

Efetuamos os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Reembolso do preço: em caso de exercício do direito de livre resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela MediaMarkt), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MediaMarkt for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato. A MediaMarkt poderá reter o reembolso enquanto o(s) produto(s) não for(em) recebido(s) ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do(s) produto(s) para a MediaMarkt.

Exclusões do direito de livre resolução: Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns produtos, designadamente:

10.2. Política de Satisfação do Cliente

Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente, a MediaMarkt oferece aos seus Clientes a possibilidade de troca ou devolução (resolução do contrato) do produto adquirido, num prazo de 14 (catorze) dias contínuos a contar da data da receção da encomenda.
Para proceder à troca ou devolução do produto, o produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios e ser apresentado juntamente com o original da fatura de aquisição.

No âmbito da Política de Satisfação do Cliente não poderão ser trocados ou devolvidos os produtos excluídos do direito de livre resolução e ainda:

11. Garantias

11.1. Garantia legal dos bens de consumo

Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os produtos vendidos pela MediaMarkt a consumidores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:

Produtos em segunda mão: para os bens em segunda mão, o prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao Cliente.

Direitos do consumidor: nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, caso os produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao consumidor os direitos enumerados no mencionado diploma (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato).

Procedimento para exercer os direitos: Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da MediaMarkt, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento, e apresentando o original da fatura de aquisição, para os seguintes contactos:
E-mail: clientes@operated-by-fnac.mediamarkt.pt
Telefone: 210 042 210 (Horário do apoio por telefone: segunda a domingo, das 10h00 às 20h00)
Carta: Rua Casal do Canas, n.º 5, Zona Comercial de Alfragide, 2790-204 Carnaxide.

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro do período da garantia serão suportados pela MediaMarkt.
Para além do procedimento supra, o consumidor poderá também entregar o produto nas lojas físicas da MediaMarkt, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento, e apresentando o original da fatura de aquisição.

Após a receção do produto nas instalações da MediaMarkt será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, a MediaMarkt atuará nos termos da legislação aplicável (reparando ou substituindo o produto ou reduzindo o preço ou resolvendo o contrato).

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) – i.e. quando não se trate de uma desconformidade nos termos da legislação supra mencionada – o consumidor será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do produto, mediante orçamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do consumidor.

Disponibilização de peças: Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, informa-se os consumidores que relativamente a bens de consumo o produtor dos mesmos encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à sua reparação durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

Clientes que não sejam consumidores: a garantia supra indicada não é aplicável a Clientes que não sejam consumidores, sendo consequentemente aplicável a esses Clientes o regime geral do Código Civil.

11.2. Garantia Comercial

Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante. Nestes casos, estará indicado na ficha do produto em www.mediamarkt.pt ou será indicado na chamada telefónica, a existência de uma garantia comercial que deverá ser reclamada diretamente junto do fabricante. Os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial.

11.3. Seguro dos produtos

A MediaMarkt, enquanto agente, coloca à disposição dos Clientes um seguro de proteção dos produtos, que prolongue os períodos de garantia comercial para lá dos oferecidos pelo produtor do artigo. Tal seguro, quando exista, será de subscrição voluntária pelo comprador, e o seu custo correrá exclusivamente por conta do comprador. Tanto as tarifas como as condições contratuais da apólice estarão à disposição do comprador no estabelecimento da MediaMarkt. O acionamento do seguro deverá ser feito diretamente com a seguradora.

13. Serviço Pós-Venda

Para os produtos que se encontrem fora da garantia legal e comercial, a MediaMarkt coloca à disposição dos Clientes um Serviço de Pós-Venda que presta serviços de reparação dos produtos.

O vendedor prestará um serviço de reparação de artigos através dos Serviços Técnicos Oficiais de cada marca, quando existam.

No que respeita à gestão para a reparação de tais artigos, a MediaMarkt emitirá um talão de depósito como prova da sua receção. A data prevista de entrega do aparelho reparado que se consigne no documento terá carácter meramente aproximado. O documento de registo de depósito terá de ser apresentado para a recolha do artigo.
Uma vez realizado o orçamento – ao qual poderá renunciar-se – e não sendo este aceite pelo comprador, os gastos com ele relacionados ficarão a cargo do comprador apenas nos casos em que se trate de artigos não abrangidos por garantia, nos termos da lei. Se, no curso de uma reparação, surgirem defeitos não previstos e não orçamentados, o vendedor informará o comprador desse facto e, a ser necessário, elaborará um orçamento adicional.

O vendedor não está obrigado a gerir a reparação dos bens não adquiridos num estabelecimento da MediaMarkt em Portugal (quer em Espanha quer no estrangeiro) e/ou de uma marca ou modelos alheios aos bens por ele comercializados.

Os preços aplicáveis aos serviços de reparação, nas suas diversas variáveis, estão à disposição do comprador em cada estabelecimento. As despesas de armazenagem do produto e de destruição do artigo são publicadas pelo departamento de Serviço Pós- Venda.

Em caso de reparação de produtos de Hardware (computadores, câmaras fotográficas, mp3, discos rígidos, etc.), o comprador obriga-se a salvaguardar os dados que nele se conservem, mediante a realização de cópias de segurança, por forma a evitar a perda de dados que possa vir a produzir-se como resultado da reparação. Em relação a Software (programas), exclui-se a responsabilidade por defeitos causados pelo comprador com a instalação incorreta, ou devido a modificações, instalação de Software adicional, programas de controlo ou periféricos. O comprador suportará tais despesas, mesmo que tais defeitos surjam no decurso da reparação de um Hardware (computador) sob garantia.

A reparação de artigos que não se encontrem cobertos pela lei terá um prazo de garantia de 3 meses a partir da data da entrega do artigo.

14. Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE, de acordo com o Decreto-Lei n.º 230/2004,de 10 de Dezembro ou o diploma que o substitua.

15. Proteção de Dados

Através da leitura da presente Política de Privacidade, o comprador fica informado sobre a forma como a MediaMarkt compila, trata e protege os dados de carácter pessoal que lhe são facultados para fins resultantes da relação contratual. O comprador garante que os dados facilitados são verdadeiros, assumindo-se expressamente responsável pelas possíveis consequências que tivessem causa na falsidade de dita informação. Os seus dados pessoais poderão ser incluídos em ficheiros informáticos, cuja gestão será da responsabilidade do centro da MediaMarkt Portugal aí identificada. Tais dados poderão ainda ser cedidos:

O tratamento dos seus dados com fins de marketing, relativamente a bens e serviços próprios da MediaMarkt e serviços análogos para os seus clientes, bem como inquéritos de satisfação, basear-se-á no legítimo interesse reconhecido pelo regulamento de geral proteção de dados, sempre que o comprador tenha adquirido bens e/ou serviços da MediaMarkt. No caso de não existir essa relação contratual, o tratamento de dados baseia-se na autorização do comprador. Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos e serviços da MediaMarkt, por qualquer meio, incluindo postal, correio eletrónico, SMS, etc. Para deixar de receber tais comunicações publicitárias, deverá comunicar através de MediaMarkt.pt. O comprador fica informado de que poderá exercer, gratuitamente e quando o estime oportuno, os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação no tratamento, oposição ou portabilidade espeito dos dados pessoais facilitados bem como retirar, em qualquer momento, os consentimentos outorgados previamente, comunicando-o por escrito e juntando um comprovativo de identificação perante o Departamento de Proteção de Dados sito em Rua Casal do Canas, nº 5 – Alfragide, 2790-204 – CARNAXIDE.

Igualmente, poderá pôr-se em contacto com o delegado de proteção de dados da MediaMarkt, por qualquer dos meios indicados e também através do endereço dpo@operated-by-fnac.mediamarkt.pt, caso entenda terem sido afetados alguns de seus direitos relacionados com a proteção de dados.

Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de prescrição das ações legais correspondentes, salvo se o comprador autorizar o seu tratamento por um prazo superior ou solicite a sua eliminação à MediaMarkt, opondo-se ou revogando seu consentimento.

16. Informação Sobre Centros de Arbitragem

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda € 5.000,00 (cinco mil euros).
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.

Em Portugal estão disponíveis para o consumidor as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150-293 Lisboa - Portugal
Telefone: + 351 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: https://arbitragem.autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)

Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)

Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt

16. Livro de Reclamações

O Cliente poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico disponível no seguinte sítio da internet: www.livroreclamacoes.pt.

As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda foram atualizadas no dia 26-07-2024.